Lei garante inscrição gratuita em concursos da Paraíba para mulheres sob medida protetiva

 Uma nova medida legislativa promete fortalecer a autonomia financeira de mulheres vítimas de violência doméstica na Paraíba. O Governo do Estado sancionou a lei que garante a isenção total da taxa de inscrição em concursos públicos estaduais para mulheres que se enquadrem nessa condição de vulnerabilidade.

A iniciativa busca romper um dos principais ciclos que mantêm a violência: a dependência econômica. Ao facilitar o acesso ao serviço público, o Estado oferece uma porta de saída estrutural para que essas mulheres reconstruam suas vidas com dignidade e estabilidade.

Para ter direito à isenção, não basta apenas o relato; é necessário comprovar a situação de violência por meio de mecanismos oficiais. Os principais requisitos incluem:

Comprovação Jurídica: Apresentação de cópia da decisão judicial que concedeu medidas protetivas de urgência, baseadas na Lei Maria da Penha.

Boletim de Ocorrência: O documento deve estar atualizado e descrever o histórico de violência sofrida.

Vigência: O benefício é aplicado enquanto as medidas protetivas estiverem ativas ou dentro de um período específico após a agressão, conforme detalhado no edital de cada certame.