Itapetim sanciona lei que regula contratações temporárias, fixa limites e reforça exigência de seleção pública

 A Prefeitura de Itapetim sancionou a Lei Ordinária Municipal nº 646/2026, que estabelece regras detalhadas para a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo municipal. A nova legislação disciplina as hipóteses de excepcional interesse público, define limites, prazos e vedações, além de normatizar o funcionamento dos processos seletivos simplificados, alinhando o município aos parâmetros constitucionais e às exigências dos órgãos de controle.

De acordo com o texto legal, as contratações temporárias passam a ter caráter expressamente excepcional, precário e transitório, sem gerar estabilidade ou expectativa de efetivação. A lei reforça que esse tipo de vínculo não pode ser utilizado como substituto permanente de cargos efetivos nem como mecanismo de burla ao concurso público, deixando claro que a regra continua sendo o provimento por meio de seleção pública tradicional.

A norma também fixa critérios objetivos para as hipóteses de contratação, como situações de calamidade pública, emergências em saúde, execução de programas com prazo determinado, substituição temporária de servidores efetivos afastados e acréscimos sazonais de demanda. Além disso, estabelece limite máximo para o uso de contratos temporários: 30% do total de vínculos, considerando cargos efetivos ocupados e contratos vigentes, com cronograma de adequação gradual para unidades que atualmente ultrapassem esse percentual.

Outro ponto de destaque é a obrigatoriedade do processo seletivo simplificado, com edital público, critérios objetivos, prazos mínimos de inscrição e ampla divulgação no site oficial da Prefeitura e no Diário Oficial dos Municípios. A lei ainda assegura reserva mínima de 5% das vagas para pessoas com deficiência, define critérios legais de desempate e garante prazos mínimos para interposição de recursos administrativos, vedando exigências que restrinjam o acesso dos candidatos.